Informação

INTIC deixa função implementadora para INAGE

Data: 09/11/2017

Com a publicação do Decreto no 60/2017, de 6 de Novembro, no Boletim da República, o INTIC deixou as funções de implementação do governo electrónico, que passam para outro órgão para o efeito criado, o Instituto Nacional de Governo Electrónico (INAGE), pelo Decreto no 61/2017, da mesma da data, ocupando-se aquele exclusivamente da regulação do sector das tecnologias de comunicação e informação.

A redefinição das competências do INTIC e a criação do INAGE resultam da implementação da Lei das Transacções Electrónicas, de 9 de Janeiro do ano corrente, que estabelece os princípios, normas gerais e o regime jurídico das transacções electrónicas em geral, do comércio electrónico e do governo electrónico em particular, visando garantir a protecção e utilização das TICs.

Foi neste contexto que o legislador indicou o INTIC como entidade reguladora das transacções electrónicas e deu ao executivo a prerrogativa de criar uma autoridade competente do governo electrónico.

Cabe agora à Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública (CIRAP) aprovar, no prazo de 60 dias, os estatutos orgânicos com vista à operacionalização dos dois órgãos.

A funcionar em pleno, o sector das TICs ganha, com as duas instituições, uma nova dinâmica uma vez que passa a contar um órgão forte, responsável por garantir as regras do funcionamento da sociedade de informação, e o governo electrónico fica mais emponderado na administração pública, para a prestação de serviços céleres ao cidadão.

Resumo de atribuições do INTIC versus atribuições do INAGE

INTIC INAGE

a)Desempenhar as funções de regulação, supervisão e fiscalização do sector das TICs;

b)Garantir a observância da legislação da área de TICs e fomentar a concorrência;

c)Colaborar na elaboração e estabelecimento da agenda digital do país;

d)Assegurar a governação da Internet em Moçambique;

e)Licenciar e registar os provedores intermediários de serviços da área de TICs no geral e da Internet em particular;

f)Auditar Sistemas de Informação (SI) e TICs em Moçambique;

g)Garantir a implementação e o funcionamento do Sistema de Certificação Digital de Moçambique;

h)Elaborar propostas de políticas, padrões, regulamentos que garantam a segurança e integridade dos sistemas e operações informáticas contra eventuais abusos e violações;

i)Garantir a elaboração e implementação das políticas e estratégias de Segurança Cibernética;

j)Fiscalizar e garantir a observância da legislação electrónica e das medidas de certificação e outras tendentes à segurança, integridade dos sistemas e operações informáticas contra eventuais abusos e violações.

k)Realizar estudos e colaborar na produção de políticas e estratégias que concorram para a consolidação da Sociedade da Informação em Moçambique; e

l)Aplicar sanções decorrentes do incumprimento da legislação de TICs.

a)Coordenar a implementação de actividades realizadas no domínio das tecnologias de informação e comunicação, em sinergia com outras entidades públicas, privadas e da sociedade civil;

b)Elaborar e implementar soluções tecnológicas transversais para a Administração Pública e para a prestação de serviços do Governo Electrónico;

c)Gerir a Plataforma Comum de Comunicação de Dados e de Interoperabilidade de sistema de Governo Electrónico, de alto débito, fiável, segura e eficiente;

d)Implementar e gerir as soluções de Computação em Nuvem do Governo de Moçambique;

e)Propor políticas, estratégias e normas que garantam o funcionamento e a segurança das infra-estruturas, aplicações e serviços do Governo Electrónico;

f)Promover a inovação e modernização do Estado, com recurso a TICs, no âmbito da Reforma da Administração Pública;

g)Prestar serviços de consultoria, aconselhamento e de apoio técnico a todos os órgãos e instituições do Estado no domínio das TICs, visando a melhoria e a segurança da prestação dos serviços públicos e dos processos e sistemas da governação do país;

h)Implementar e gerir os Centros de Dados do Governo e os respectivos serviços; e

i)Garantir a criação de capacidades de recursos Humanos e tecnológicos no domínio das TICs a nível nacional e a transferência de conhecimento necessário para a implementação de soluções e serviços de TICs na Função Pública.

Decreto de criacao do INTIC (pdf)       Decreto de Criacao de INAGE (pdf)