Áreas de Acção

Regulação e Estudos

  • Providenciar assistência de natureza jurídica no âmbito das competências do INTIC;
  • Propor instrumentos legais visando a regulação do sector;
  • Emitir parecer prévio, quando solicitado, sobre deliberações e decisões da Direcção Geral;
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Funções:

  •  Providenciar assistência jurídica no âmbito das competências do INTIC;
  • Participar na elaboração de instrumentos legais visando a regulação do sector das TICs;
  • Emitir parecer prévio, quando solicitado, sobre deliberações e decisões da Direcção Geral;
  • Compilar e analisar a legislação existente sobre o sector e propor a actualização e melhoramentos que se imponham;
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